1. O que é o serviço?
2. Quando solicitar?
3. Canais de atendimento para solicitar
o serviço
4. Requisitos, Documentos e Informações
para solicitar o serviço
5. Legislação/Norma que regula o
serviço
6. Taxas cobradas
7. Prazo para a prestação do serviço
8. Principais etapas do Serviço - Passo
a Passo
9. Outras informações