Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município de Crisópolis tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa, em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades de sua administração, competindo-lhe:
I – elaborar peças judiciai s como o ajuizamento de ações e contestações de recursos, bem como outras que envolvam matéria jurídica, quando solicitado;
II – emitir pareceres jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos de mais órgãos da administração;
III – elaborar e analisar projetos de leis, decretos, contratos, convênios e demais atos administrativos a serem expedidos ou homologados pelo Chefe do Poder Executivo;
IV – promover desapropriações amigáveis ou judiciais de bens declaráveis de utilidade pública;
V – emitir despachos em processos administrativos que lhes sejam encaminhados pelos órgãos da administração; e
VI – prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração

Maurício Vitor

Procurador Geral do Município