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A Ouvidoria Geral do
Município é um órgão
auxiliar, independentemente, com autonomia administrativa funcional que tem por
objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da
Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na
prestação de serviço à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 3 7 da
Constituição Federal.
Competindo-lhe:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e /o u omissivos.
arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do município de Crisópolis ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da administração competentes para a
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou
de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na
forma do inciso 1 deste artigo;
III – manter sigilo, quando solicitado , sobre as reclamações ou denuncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competente s proteção
aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem
e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – encaminhar de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que
envolvam
mais de um órgão da administração direta e indireta;
VII- comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em
razão do exercício de suas funções , mantendo atualizado o arquivo de
documentação relativo às reclamações , denuncias e representações recebidas.
VIII- A Ouvidoria funciona na Praça,12 de Março,Nº 84 ''Prédio da Prefeitura '',com Horário de funcionamento de Segunda a Sexta -feira 08:00 ás 12:00 das 14:00 ás 17:00
Telefone: (75) 3443-2182
Email:Ouvidoria@Crisopolis.Ba.Gov.Br
Washington Miranda
Ouvidor Geral do Município